...AL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ Prestação de Contas nº.000000000000 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido: ELEIÇÃO 2018 FULANO DE TAL DEPUTADO FEDERAL, MARIA ELISIA CARMO SILVA FULANO DE TAL FULANO DE TAL, devidamente qua... ...e Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ao Recurso interposto pelo Rec... ...o Tribunal Superior Eleitoral. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Macapá-AP, 14 de fevereiro de 2020. Thayser Stanys Coelho Schneider Advogado OAB/AP nº 4279 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, EMÉRITOS JULGADORES, DOUTO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL O Recorrente se viu indignado ... ...pedido que não pode prosperar. A r. decisão proferida pelo De... ...ncia com a legislação vigente. Não prosperam as afirmações do... ...damentos a seguir alinhavados. I – DA MATÉRIA PRÉ-QUESTIONADA A Constituição Federal de 1988... ...dos o direito da Ampla Defesa. Assim sendo, presta-se referên... ...05 da lei federal nº 9.504/97. II – BREVE SÍNTESE O Processo suso mencionado, pr... ...la Coligação FORÇA E TRABALHO. Ocorre, Senhor Relator, que no... ...contas de campanha com lisura. A prestação de contas parcial ... ...protocolada no dia 13/09/2018. A campanha arrecadou o montant... ... mil cento e cinquenta reais). Deste valor percebemos que R$ ... ...s) foram recursos financeiros. A doação de R$ 1.600,00 foi fe... ...sou o montante de R$ 1.064,10. Não houve má-fé da candidata q... ...licitude de doações recebidas. A doutrina do procurador da re... ...a JOSE JAIRO GOMES ensina que: “quando os erros detectados f... ...iro da campanha do donatário”. Com a publicação do acordão, o... ...o Tribunal Superior Eleitoral. Considerando a aprovação das c... ...o pleno do tribunal amapaense: No julgado, restou esclarecido... ...tido ou coligação na internet. A redação do dispositivo legal... ...valecem as disposições de lei. Desse modo, a realização de do... ...Resolução TSE nº 23.553/2017). No caso concreto, com base nas... ...ete a regularidade das contas. (grifou-se e sublinhou-se) Desta decisão, o Recorrente in... ...nifestação da parte recorrida. III – DA SENTENÇA PROFERIDA O juízo a quo, quanto ao tema ... ...u sua decisão. Assim proferiu: O SENHOR JUIZ GILBERTO PINHEIRO (Relator): In casu, a falha que ensejou a... ... Resolução TSE nº 23.553/2017: § 1º As doações financeiras de... ...r e do beneficiário da doação. Sobre tal falha, esta Corte se... ...anifestou no seguinte sentido: ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CO... ... RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. 1. O recebimento de doação fin... ... 23, § 4º, da Lei nº 9.504/97. [...] (Acórdão nº 6037/2018. Relator... ... Neto. Julgado em 14/12/2018). No julgado, restou esclarecido... ...tido ou coligação na internet. Art. 23. Pessoas físicas poder... ...al para cada doação realizada. A redação do dispositivo legal... ...valecem as disposições da lei. Desse modo, a realização de do... ...Resolução TSE nº 23.553/2017). No caso concreto, com base nas... ...ete a regularidade das contas. Ante o exposto, com fundamento... ...IONAL (PMN) nas Eleições 2018. É o voto. Emerge, daí, a ilação de que h... ...te debatido em tópico próprio. Mas, uma coisa é certa, o aco... ...o in totum na parte recorrida. IV – DO MÉRITO a) A PIRAMIDE DE KELSEN, A HIE... ...NÃO VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL. É bem sabido, nos termos da Le... ...sde que identifiquem o doador. Entretanto, a Lei e a Resoluçã... ...ta, tipificando-a como lícita. Assim, resta claro e evidente ... ...7. Vejamos o que a lei ensina: Art. 23. Pessoas físicas poder... ...al para cada doação realizada. Desse modo, para resguardar a ... ...nda do doador no ano anterior. E mais, é de conhecimento de t... ...ncias estabelecida na CF/1988. Não é o que vemos no presente ... ...ecundária da resolução do TSE. Na mesma esteira, as fontes do... ...ras gerais seguidas por todos. Afinal a lei 9.504/97 estabele... ...EMBORA NÃO POSSA CONTRARIÁ-LA. O artigo 105 da LE fixa os lim... ...m lei. Vejamos o texto da lei: Art. 105. Até o dia 5 de março... ...tantes dos partidos políticos. Ante o exposto, não procede a ... ...por violação de lei eleitoral. b) DA FALTA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Urge ressaltar que o presente ... ...maquina pública do judiciário. A jurisprudência da Corte Supe... ...ecadação e gastos de campanha. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 551 BELEM -PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE SEGURANÇA N. 704 AMAZONAS TSE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV... ... DE INTRUMENTO AGR-AI 21133 PI TER-PE PET 060194733 RECIFE PE Da leitura dos dispositivos ac... ...stação de contas da recorrida. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer de Voss... ...in totum a sentença recorrida. Nestes termos, Pede deferimento. Macapá-AP, 14 de fevereiro de 2020. Thayser Stanys Coelho Schneider Advogado OAB/AP nº 4279

...00 – SSP/AP, e CPF: 000000000, , residente e domiciliada¶...